20 de novembro: Nos 10 anos da Lei 10639 estudo inédito mostra que escolas particulares ainda não incluem ensino sobre cultura negra

Levantamento foi realizado em todo o Brasil a partir das práticas escolares contempladas pelo Prêmio Educar concedido pelo CEERT

Os 10 anos da aprovação da Lei 10.639/03, que obriga escolas públicas e particulares ao ensino de História e Cultura Afro-brasileira e da África acaba de receber um estudo detalhado que avalia o nível de sua implementação nas escolas de todo o país. O levantamento foi possível graças a iniciativa do CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades, que promove o Prêmio Educar para a Igualdade Racial, que já contemplou ao longo de seis edições 2.300 realizações de escolas e professores de todos os níveis, exceto o superior .  O objetivo é mapear, analisar, sistematizar e divulgar essas práticas educacionais, que tratam da temática racial. O estudo conta com apoio do SECADI – Secretaria de Educação continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão e do Setor de Educação da UNESCO.

As práticas surgem nas cinco regiões do país com destaque para o Nordeste (19,6%) e o Sudeste (48,5%). Sul, com 13,9%; Centro-oeste com 11,2% e Norte com 6,8%. Destas experiências, foram estudadas 174  ue representam exemplos de boas ações de promoção da igualdade racial em ambiente escolar. A mostra confirma a participação maior da região Sudeste (46%) seguido do Nordeste (21%); Centro-Oeste (13%); Sul (11%) e Norte (9%).

O estudo chama a atenção para o baixo número de práticas que ocorrem dentro das escolas privadas. A aplicação da Lei está mais difundida nas escolas municipais. Das práticas, 46% acontecem nas escolas municipais, 39% nas estaduais, 7% nas federais, 6% na esfera privada e 2% nas conveniadas. De acordo com a diretora executiva do CEERT, Dra. Maria Aparecida Bento, estes dados mostram que, de fato, as iniciativas privadas de implementação da Lei 10639/03 são raras. Porém, faltam pesquisas que fundamentem melhor o porquê deste silenciamento. O problema, vale ressaltar que o Artigo 7º da LDB diz que o ensino é livre à iniciativa privada desde que atenda a algumas condições, como por exemplo: cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino. “Ou seja, a mesma cobrança que recai nas escolas públicas deveria acontecer também dentro da esfera privada. Neste contexto, seria necessário avaliar o papel do MEC e das Secretarias de Educação no fomento à implementação da Lei e no seu monitoramento”, diz Cida Bento.

O estudo aponta para a importância do protagonismo feminino no desenvolvimento das práticas, já que as mulheres são responsáveis por 83% delas. Percebe-se também que dentre as práticas, 23% foram desenvolvidas por professores/as e gestores/as brancos/as. “Isto mostra um maior nível de conscientização da importância de uma educação igualitária, e o entendimento destes profissionais de que o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial não são apenas um assunto de negros, mas de toda a sociedade”.

O protagonismo negro  é evidenciado pela autoria de 59% do total das práticas, com destaque para a atuação da mulher negra, responsável por 52,1% do total das práticas. “Apresentar o protagonismo das professoras negras na implementação dessa política de Educação Igualitária anuncia que as metodologias de educação para e nas relações étnico-raciais estão sendo planejadas, conduzidas e avaliadas, em sua maioria, por mulheres negras. Mas esta é uma tarefa de toda a Educação Básica, ou seja, de homens e mulheres negros e não negros”, completa.

É significativo perceber que das 174 práticas, 53% tiveram a colaboração dos pais, mostrando que a família tem sido cada vez mais integrada à vida escolar como indica a LDB quando versa sobre o papel da coordenação pedagógica de “colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade”. De outro lado, professores/as apontam que, quando abordam este tema, a família negra se aproxima mais da escola, o que é um indicador da importância do tema no cotidiano da comunidade escolar.

Entre as conclusões do estudo sobre a implementação da Lei 10639 está a denuncia de dois grandes entraves para essa conquista de uma educação igualitária: a falta ou dificuldade de acesso a recursos financeiros e a insuficiente formação no que tange ao educar para a igualdade. Além disso, mostra que a implementação da Lei depende muito do professor, embora existam esboços de uma institucionalização da lei dentro das escolas.

Sobre o CEERT – www.ceert.org.br

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Comentário de Helcio Barbosa Junior Barbosa em 29 novembro 2013 às 16:57

Ótima matéria para que se faça uma reflexão sobre o papel dos Conselhos Municipais de Educação, órgão que deveria por vocação zelar pelas mudanças nas políticas públicas de educação. Ao invés o que vemos é uma coaptação dos membros da sociedade civil por parte dos executivos municipais. Considero que as práticas que estão ao nível municipal simplesmente inviabilizam propostas com caráter maior. Se os Conselhos cobrassem de forma efetiva as Secretarias de Educação e essas por sua vez as escolas que estão subordinadas as mesmas, talvez essa realidade não fosse tão alarmante. Uma ação voltada para a cobrança desses órgãos seria providencial. 

Obrigado pela matéria. 

PS: Estou pensando em enviar um requerimento ao Conselho Municipal de Educação de meu município cobrando providências quanto a implantação/implementação em cumprimento da LDB já no seu artigo 26-A, Uma vez que as redes oficiais de ensino são OBRIGADAS a observarem esta norma jurídica. 

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