Adesão à Nota em Defesa da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência

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Adesão à Nota em Defesa da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Nós, pessoas com deficiência, familiares, representantes de entidades civis, profissionais da área e militantes do movimento da pessoa com deficiência do Estado do Rio Grande do Sul manifestamos nosso repúdio pela extinção da Secretaria Especial de Políticas de Mulheres, Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos e exigimos o retorno da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Com a Medida Provisória nº 726, editada pelo Presidente da República interino, Michel Temer, a política dos Direitos Humanos, implementada no Brasil nas últimas duas décadas, sofreu uma profunda ruptura. A retirada do status ministerial da Secretaria Especial de Políticas de Mulheres, Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos representa o retrocesso nas conquistas dos segmentos mais vulneráveis e excluídos de nossa sociedade.
Em relação às pessoas com deficiência, ao não prever na estrutura do novo Ministério da Justiça e Cidadania a continuidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), o governo interino decreta que 45 milhões de mulheres e homens com deficiência voltarão à invisibilidade. Numa pasta que englobou a pauta de dois ministérios, perderemos a prioridade necessária para a continuidade e articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.
Ao longo da história fomos colocados à margem da cidadania, sem acesso a direitos básicos como saúde, educação, trabalho e cultura, por exemplo. Apesar dos avanços produzidos pelo governo federal nos últimos anos, reconhecidos inclusive internacionalmente, sem a SNPD essas conquistas, que ainda necessitam de implementação para a inclusão consistente das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, estão profundamente ameaçadas.
Às políticas e direitos conquistados como a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Programa Viver sem Limites e a Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência são conquistas que necessitam do protagonismo das pessoas com deficiência e da existência de um órgão específico, no Estado, destinado a promovê-los. A extinção da SNPD representa a ausência de políticas públicas efetivas, baseadas nos princípios dos Direitos Humanos.
Lembramos que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica (promulgado através do Decreto nº 678 de 1992) e que esse Tratado consagrou o princípio do não retrocesso dos direitos humanos. Sobre o assunto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que o princípio do não retrocesso deve ser respeitado pelos países signatários do Pacto de San José e submissos à Corte Internacional.
Nesse cenário, onde pactos internacionais são desrespeitados e a diversidade não é reconhecida, entendemos que a descontinuidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência representa a não garantia de direitos e o nosso retorno à exclusão social.

https://docs.google.com/forms/d/1-uAXLwe_UC9ZObiRYhbu3sJHKded7JAjlj...

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