MP irá investigar cobrança abusiva em estacionamentos

O Ministério Público (MP) do Estado da Bahia instaurou nesta segunda-feira 23, inquérito civil para investigar a existência cobranças irregulares em estacionamentos privados de Salvador.
O Instituto Pedra de Raio (IPR) representou, em dezembro de 2009, contra a prática verficada em diversos estabelecimentos na cidade de cobrar o valor referente a uma hora completa independentemente do tempo utilizado pelo consumirdor.
O MP acolheu a representação e também informou, através de ofício, a notificação da Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (TRANSALVADOR), para que esta apresente a relação de todas as pessoas jurídicas e físicas autorizadas a explorar os estacionamentos particulares na capital baiana.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39 é explícito ao identificar que tal prática é abusiva e conseqüentemente prevê punição aos fornecedores de serviços. O IPR entende que abusos como estes devem ser objeto de representações públicas o que permite, através da instauração de inquérito, a investigação do fato e correção dos atos ilícitos beneficiando uma totalidade de usuários de maneira indistinta.

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