Nos, integrantes e coordenadores da Campanha Reparação para os Descendentes de Povos Africanos escravizados no Brasil, estamos emitindo essa nota para tentar dissolver as dúvidas a respeito dessa significativa e ampla Campanha de âmbito nacional e internacional. Concluímos a elaboração da proposta de um Projeto de Lei de Iniciativa popular, como uma das formas de se fazer cumprir as exigências de Reparação e formalizar o início das negociações com o Estado brasileiro, dando enfim, início ao processo de Reparação para os Descendentes de Africanos Escravizados no Brasil. 

Portanto, vamos assinalar alguns pontos desse processo, a fim de sanar quaisquer dúvidas que possa haver, no entendimento da citada Campanha: A Campanha de Recolhimento de assinaturas se dará prioritariamente em 09 Estados; os mesmos são: RJ, RGS, SP, BA, PE, MG, PR, GO. a partir da realizações de seminário, eventos atividades afins, nas respectivas regiões. Portanto, é necessário reforçar que a Reparação é um ação coletiva,  como é a própria Campanha em si; e a mesma terá a duração necessária a agenda prevista e precisa que o processo exige:

Esse projeto prevê que o Estado deverá dispor  de seus patrimônios para fins do processo de negociação da Reparação;


Prevê a criação de um Fundo de Reparação, como foi o Fundo de Emancipação que beneficiou os escravocratas, como forma de justiça e equidade;

Prevê a criação da Câmara de Negociação, cujos membros serão eleitos através do Conneb, Congresso de Negras e Negros Brasileiros, ou através de negociadores contratados;

Prevê também a eleição de um juiz arbitral para resoluções de quaisquer impasses que acaso venha a ocorrer durante o processo.

O processo de Reparação não trata somente de ressarcimento ou indenizações aos vitimizados pelo crime histórico que foi o crime da escravidão praticado pelo Estado brasileiro, mas prevê também o regate da memória que nos foi retirada por conta desse crime. 

Portanto, da mesma forma que os judeus preservaram na Alemanha e na Polônia os locais em que sofreram o holocausto nazista, e foram reparados por isso; nós, o Povo Negro exigimos a preservação de nossa memória e preservação dos locais urbanos nas cidades brasileiras ocupados por nosso povo, como vai ser o caso do projeto de revitalização da Pequena África, no Rio de Janeiro; o Território urbano que nossos antepassados ocupavam e foram expulsos, devido a especulação imobiliária do comércio infame branco; como forma de preservação da memória de nosso Povo.

Portanto, nosso projeto prevê um plano de Revitalização e Preservação da Pequena África como um Memorial vivo e a criação de uma Superintendência (antiga subprefeitura) para sua Administração.

Partindo do princípio, de que houve um crime histórico, e de que existe um produto, fruto desse crime. Ou seja, existe uma herança material produzida por esse crime, e alguém se locupleta dessa riqueza produzida. Sendo assim, nossa Campanha prevê a criação de uma Comissão que irá identificar e responsabilizar as famílias tradicionais brasileiras que fizeram sua fortuna através desse crime, apontando desse modo, os senhores escravocratas como réus de crime contra a humanidade, e a responsabilidade moral de seus descendentes beneficiados com a herança desse crime. 

Resumindo: este processo, em última instância significa a promoção de uma abolição real da escravidão contemporânea, resultante de uma falsa abolição onde  o corpo negro foi liberto enquanto a sua mente foi ardilosamente aprisionada, encarcerando-o efetivamente numa prisão sem grades, nossa senzala contemporânea de escravização moderna, em que a mídia zela pelo chicote do ódio seletivo destilado no pelourinho dominical da escravidão de cada dia que nos dói hoje.

Desse modo, este processo, em última instância, significa a promoção de uma abolição real da escravidão do Povo Negro no Brasil, que se transformou numa massa preta resultante da falsa abolição onde  o corpo negro foi liberto tendo a mente ardilosamente aprisionada, encarcerando-o efetivamente numa prisão sem grades, nessa senzala contemporânea da escravização moderna em que a mídia zela pelo chicote do ódio seletivo, destilado meticulosamente e de forma cruel no pelourinho dominical da escravidão de cada dia que nos dói hoje.

Rael Rasta

Organização para a Libertação do Povo Negro

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