Caríssimas e caríssimos colegas da CIR OAB RJ,  

Entendo que a questão jurídica, política, social e cultural, envolvendo a revogação da Lei CAÓ,  merece uma intervenção técnica, em seus aspectos jurídicos e políticos, tendo em vista a sua importância para o povo negro brasileiro.  Nossa observação não tem por objetivo tão somente a manutenção do nome do ex-deputado do PDT,  Carlos Alberto de Oliveira -  CAÓ.  Contudo rogo vossas compreensão,  quanto á necessidade de um exame técnico, jurídico e político com referência à revogação da Lei nº 7.716/89, em razão da sua importância política, cultural e social para o povo negro brasileiro. Entendemos que a necessidade é tão somente,  que se proceda a modificação, alteração  e atualização do texto legal, para que a lei, possa finalmente, cumprir seus objetivos civis e criminais, para o bem  da sociedade civil brasileira.  
Caríssimas e caríssimos, nós da Coordenação do Fórum Criminal Racismo é Crime - Aplicabilidade da Lei Penal & Responsabilidade Civil, com a participação da OAB RJ, através da CIR OAB RJ, temos promovido debates referentes as legislações, procedimentos e atuações do  movimento social negro e da sociedade acadêmica, tendo por objetivo a aplicabilidade da lei penal e a responsabilidade civil, dos crimes de racismo na sociedade brasileira.
Em que pese todo o respeito, carinho e gratidão que temos pelos belíssimo trabalho que vem sendo desenvolvido pela CIR OAB RJ, e pelo que representa hoje esta Comissão, para o movimento social negro, para a sociedade civil organizada,  na luta contra a invisibilidade  política,financeira, social e cultural. do povo afrodescendente do Rio de Janeiro, Temos como importante a participação e atuação nestes debates, pela manutenção do nome,autor da lei. O certo é que, qualquer cidadão comum, juiz, advogado, agentes da segurança pública, enfim a sociedade, os movimentos sociais, tem como referência de punição ao racismo a LEI CAÓ. Assim como a lei que protege a mulher da violência doméstica tem um nome: LEI MARIA DA| PENHA. Nós sabemos que a unanimidade  ao longo dos anos, não tem sido um privilégio de nenhuma das nossas personalidade, militante do movimento social negro brasileiro. Contudo, não podemos assistir de braços cruzados,a revogação da LEI CAÓ, quando o que se faz necessários são as modificações, alterações como propostas de atualização da Lei 9.719/89. Nós precisamos conhecer, participar, debater, bem como, apresentar sugestões.  
Entendo que a questão dos direitos e garantias constitucionais do povo negro, está acima da questão politico partidária. Está muito além da questão da simpatia e gosta pessoal de cada um de nós. 
Por tudo isto, volto a insistir, na perspectiva de se combater invisibilidade de nomes importantes para o movimento social negro, como prevenção a situações como as constatadas mais recentemente.  Lélia Gonzalez, hoje não é mais nome da Escola Pública.  Roberto Delanne, jornalista, escritor, professor, primeiro presidente do COMDEDINE, foi trucidado e seu corpo, desde 17/03/2006, está desaparecido e completamente esquecido. Oswaldo Neves, advogado, empresário, fundador do COLYMAR, apesar de toda a importância política e intelectual, hoje, está invisível,. Melhor destino não teve Paulo Roberto dos Santos, Paulão, presidente do CEDINE. falecido em trágico acidente, na plenitude da capacidade política, só tem sido lembrado pelos amigos. Desta forma, nosso ilustre Senador Abdias Nascimento, hoje festejado  intelectual, defensor perpétuo do povo negro,   Zózimo Bulbul, ícone do cinema afro brasileiro e até o próprio Senador Paim, do PT, que alterou o artigo 140 do CP, incluindo a Injúria por Preconceito, certamente não estarão imunes num futuro próximo a este processo de invisibilidade. 
 
 Do ponto de vista político, jurídico, cultural e social, como operador do direito, militante do movimento negro social do Rio de Janeiro e membro da CIR OAB RJ, mantemos nossa proposta de mobilização contra a desnecessária revogação da Lei CAÓ. Apoiamos as urgentes alterações. modificações e aperfeiçoamento da lei 7.716/89. 
Forte e  fraternal abraço,
 
Atenciosamente, 
José dos Santos Oliveira 
Diretor Executivo do CEPERJ
      Coordenador do 
Fórum Criminal Racismo é Crime
 Membro da CIR OAB RJ

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