STF julgará sistema de cotas nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (25), a partir das 14 horas, a constitucionalidade do sistema de cotas para o ingresso nas universidades públicas.

A pauta, que tem como principais pontos os critérios de seleção com base na raça e a preferência para egressos do sistema de ensino público será a primeira da gestão do novo presidente do STF, o ministro Carlos Ayres Britto.

O julgamento de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski terá como base na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 protocolada pelo Partido Democratas (DEM), em 2009. Na ação, o partido se mostra contrário ao sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB) que reserva 20% das vagas do vestibular para estudantes negros e contra o recurso adotado pela Universidade do Rio Grande do Sul (UFRGS), que combina a seleção por critério de origem de escola pública e étnico-racial.

Votações – O ministro Lewandowski promoveu em 2010 audiência pública sobre esse método de ação afirmativa. Desde então, quatro entre os 10 ministros habilitados a votar a constitucionalidade das cotas raciais já se manifestaram em ocasiões diversas. Favoráveis ao sistema que já incluiu mais de 55 mil estudantes no ensino superior estão: Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

Os ministros também analisarão outra ação impetrada pelo partido DEM e ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Ambas instituições contestam o perfil dos estudantes aptos a receber bolsa do Programa Universidades para Todos (ProUni). Elas acreditam que as regras do programa são inconstitucionais e discriminatórias por reservarem bolsas para alunos que estudaram integralmente em escola pública ou para aqueles que estudaram em escola particular com bolsa integral.

Debatido em audiências públicas pelo Supremo há dois anos, o tema já foi analisado por cerca de 40 especialistas. A principal polêmica é em relação a adoção da questão racial como critério em detrimento de outros fatores, como a renda do pretendente à vaga.

Por Daiane Souza, portal da Fundação Palmares

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Comentário de Instituto Mídia Étnica em 25 abril 2012 às 14:21

Cotas nas Universidades e a Universalidade das Cotas


Por Denílson José


"Desnaturalizar a desigualdade econômica e social no Brasil 
passa, portanto, de forma prioritária, por 
desnaturalizar a desigualdade racial."
(R. Henriques, 2001)

Enquanto no final do século XIX, a humanidade já despontava os seus anseios de justiça social, o Brasil ainda estava às voltas com a abolição da escravatura e a construção de uma república que garantisse o direito à propriedade, a manutenção de autarquias, em um modelo eugenista, que previa através de cálculos científicos a rápida extinção de pretos e pobres. Nesse sentido a pobreza era um ingrediente fundamental de aceleração desse processo. Coube então aos afro-descendentes e ex-escravizados a cota mais árdua do desprezo e abandono que o Estado Brasileiro pode infringir a um determinado grupo, facilmente detectado na sua cor da pele, no seu cabelo carapinha, no seu jeito de falar e até no formato e diâmetro de sua cabeça. Hoje apesar do intenso debate sobre o assunto, nesse momento de reconfiguração da sociedade brasileira, ainda é importante falar sobre cotas. Aqueles que se posicionam contra as cotas, esquecem da amplitude que essa palavra abarca. Esquecem que Portugal nasceu de uma cota, fruto de um casamento arranjado para impedir o avanço da ocupação árabe no continente europeu, esquecem até que o Brasil nasceu de uma cota também: O Tratado de Tordesilhas. Depois do “descobrimento” essas terras foram “cotificadas” e distribuídas em capitanias hereditárias, notem senhores e senhoras a gravidade da palavra “hereditárias” nesse caso. Poderíamos ficar aqui gastando mais e mais linhas desta lauda ao elencar outras tantas cotas raciais aplicadas pelo Estado Brasileiro aos diversos estrangeiros que aqui chegaram antes, durante e depois da escravidão, sem contar as cotas atribuídas a determinadas castas sociais no Brasil, que embora camufladas em direitos adquiridos, estão direcionadas à um grupo majoritariamente de brancos, que tiveram a sua riqueza construída às custas do mesmo Estado que permitiu a escravização de tão grande contingente de indivíduos, não obstante o fato de todas as abomináveis permissividades de violência e toda a sorte de intolerância para com estes. 
Na abolição da escravatura foram abolidos também os senhores de escravos, abolidos de um resíduo da monstruosidade de uma sociedade doente e perversa, tão perversa que apesar da liberdade tardia condenou o então ex-escravo ao abandono intelectual quando na sua constituição de 1894 proíbe negros de ir à escola, “cotas” em cem por cento das vagas escolares em todos os níveis para os então “brancos” e futuros ocupantes dos cargos de poder, enquanto ainda e como complemento do aleijamento social foi proibido até 1975 o voto dos analfabetos, incapacitados então de eleger suas lideranças populares. 
Pois é, antes das cotas nas universidades, já foram os negros e negras cotados ao abandono, ao preconceito, à violência policial e todo o tipo de mazela que essa sociedade pôde atribuí-los. 
Agora é a hora de tratar diferentemente aqueles que sempre foram tratados diferentemente e não teremos problemas para saber os que terão direitos sobre esse tratamento especial, pois sabemos bem quem são os que sempre sofreram com o martelo do racismo e o chicote do preconceito.
Não existe favor algum nesta, que é apenas uma das formas de ações afirmativas, "Um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego..." (GOMES, J. B. B.). 
Ações já ampla e exaustivamente discutidas e no Fórum de Durban, na África do Sul em 2002, do qual o Brasil é signatário; está tudo previsto e acordado entre as nações que reconhecem os danos causados pelo colonialismo e tudo de tão hediondo resultante daquele período da humanidade. E ainda antes disso, a constituição cidadã de 1988 já preconizava o esforço do Estado Brasileiro na direção da reparação dos seus erros históricos. 

Deve o Estado Brasileiro voltar atrás e negar o passado? Burlar o acordo de Durban como fez com os acordos internacionais de 1850? Acordos que davam por encerrado o tráfico internacional de escravos e foram violados em nome do acúmulo de capital, da ganância e da sordidez. Vamos repetir tudo novamente?
Caros senhores e senhoras as marcas dos desvios de 1850 ainda estão registradas, encravadas no subsolo do Mercado Modelo na Bahia e todos que tiverem a oportunidade de visitá-lo serão unânimes no horror e tristeza que ainda hoje sentirão diante de um ambiente úmido, denso e aterrorizador. . 
Há um clamor em favor da qualidade do ensino público fundamental e básico como verdadeira solução para o problema da educação no Brasil e isso é positivo e é uma realidade. A melhoria do ensino pode ser implementada concomitantemente ao uso de cotas nas universidades, mesmo como contrapartida social dos cotistas, afinal uma mudança substancial no sistema educacional será muito mais efetiva com a participação dos interessados nesta mudança, os mesmos que anteriormente foram vítimas do ensino eurocêntrico, burocrático, industrial e reprobatório. O que não podemos mais é esperar do lado de fora que tudo melhore do lado de dentro.
As cotas na universidade trás consigo uma vantagem para a própria universidade que é todo o conteúdo de valor intelectual, cultural e histórico, carregado com cada um desses cotistas, que dantes fora invizibilizado e excluído durante muito tempo pelo modo de pensamento cartesiano predominante no meio acadêmico, que “acha que é feio o que não é espelho”. Se surgir mais preconceitos, combateremos ainda mais aguerridos, já estamos historicamente preparados para isso. Se tivermos problemas dentro das universidades, não serão estes tão diferentes dos que sempre tivemos fora dela.
Sem dúvida a dívida social é uma conta muito alta, mas com certeza os afro descendentes e/ou negros não podem continuar pagando sozinhos tão alto preço, tão alta soma.
Uma sociedade comercial tem o seu capital dividido em cotas. Está na hora desta sociedade brasileira ter novos sócios, ainda que sejam pequenas as cotas, queremos deixar de ser a matéria prima dessa indústria de riquezas que se tornou o Brasil, queremos mover as engrenagens e também adentrar os escritórios, os espaços de poder e decisões, queremos fazer parte dessa nova sociedade. Certamente a distribuição dessas cotas não trarão benefícios somente aos negros, mas, certamente a todo conjunto da sociedade. Afinal só é sócio quem tem sócio.

Denílson José – cursomaguma@hotmail.com – 34972845
Professor do CENTRO DE IDIOMAS MÁRIO GUSMÃO e membro do Disque Racismo, AMAFRO e AFRIBRAS.

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