13 de Maio de 1888: um povo, uma lei, um artigo, uma frase. Quantos destinos? Que libertação ?

Foto: Princesa Izabel

Texto completo da Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888  (A Lei Áurea):
A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou  ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
                         Foto: Ministro Joaquim Barbosa do STF,1º negro a chegar àquela Corte Suprema
Há exatos 124 anos, no dia 13 de maio de 1888, no Palácio do Paço Imperial no Rio de Janeiro, Dona Isabel, princesa regente do Brasil, sanciona a Lei 3.353 mais conhecida como Lei Áurea, que oficialmente pôs fim à escravidão no Brasil. As consequências para o Estado brasileiro nos aspectos político, econômico, social, geopolítico são imensuráveis, mas  não vislumbramos motivos para  celebrações, mas para  reflexões e discussões sobre seus desdobramentos  nos dias atuais. Refletir e discutir o  the Day After (o Dia Seguinte)   dos milhões de negros  oriundos dotráfico transatlântico de escravos, que naquele 13 de Maio de 1888 embriagaram-se  de esperanças frustradas por uma Lei que se pretendia libertária, mas que na prática  perpetuou um rosário de discriminações, injustiças  e sofrimentos que parecem não ter fim. Esta é a pauta que se impõe neste 13 de maio de 2012.  Urge que a comunidade negra se organize e pressione o poder público por ações de políticas públicas que façam jus aos prejuízos causados ao povo negro,  por anos de trabalhos forçados nesta Terra Brasilis. 

As Vítimas da Diáspora Africana na América  Portuguesa
Um povo, uma lei,   um  artigo, uma frase: Quantos destino ? Que libertação ? A Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888, conhecida como  A Lei Áurea, jogou milhões de  Negros  da Diáspora Africana na América  Portuguesa à própria sorte. Ela está na origem das mazelas que afetam os afrodescendentes brasileiros, marcados pelas chicotadas dos antigos e neo- colonizadores. A escravidão, e a sociedade escravista que dela resultou, caracterizou-se por um estado  permanente de  violência, que perdura até aos dias atuais. Os ex-escravos brasileiros não tiveram o privilégio de receber um quinhão de terra para a sua sobrevivência, tal como os imigrantes europeus e japoneses que chegaram para substituí-los na lavoura, ao contrário do que  foi feito nos EUA os ex-escravos. Aqui, eles foram parar em locais que ninguém queria, como os morros, que deram  origem  às  favelas, ao desemprego, ao alcoolismo, às estatísticas das prisões e dos hospícios.
 Foto : Sessão histórica do STF: militantes negros acompanham a aprovação das cotas nas universidades                                         
O que fazer para tentar reverter nos próximos anos essa situação?
Demandar por uma educação  de qualidade, ocupar as Instâncias de Poder são condições   sine qua non, para que possamos reverter os males causados pela  injusta e indiferente Lei Áurea. Impõe-se que nos conscientizemos de que somos  uma maioria politicamente desarticulada e submissa, que nos degladiamos, nos invejamos e conspiramos uns  contra os outros, tal  como acontecia na Casa Grande Senzala, onde não faltavam as chicotadas  e intrigas do mulato feitor.   Brasil  foi um dos últimos países  a acabar com o trabalho escravo, na contramão do que ocorreu no pequeno Haiti, país da América Central,  arrasado por catástrofes naturais e humanas, nos dias atuais.  As populações negras atuais não alcançaram status de cidadãos de primeira classe, e o que vemos é a proliferação incontrolável de favelas nos grandes centros urbanos, habitadas em sua maioria por negros, cuja escolaridade e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) alcançam  os mais baixos níveis do mundo.Vale repetir o velho clichê: sem educação não há salvação !
A Lei 10.639, de 20 de Janeiro de 2003, As Ações Afirmativas,  Estatuto da Igualdade Racial: Alternativas  Necessárias 
As ações afirmativas geram polêmicas, mas são alternativas absolutamente necessárias e indispensáveis para que os afro-brasileiros possam alcançar níveis sociais relevantes. Entretanto, precisamos refletir sobre pontos cruciais num regime democrático: a  baixa representatividade de negros no Parlamento brasileiro (Poder Legislativo), nos Poderes Judiciário e  Executivo,  enfim, nas altas Instâncias de Poder, estão na raiz do atraso em que  nos encontramos.    É  preciso que  estejamos atentos a essas questões, para que  as políticas  públicas de ações afirmativas para esse segmento possam  avançar.  Mudar a cara do parlamento, onde  se originam as leis  é importante passo. Outro ponto importante: O polêmico Estatuto da Igualdade Racial. Militantes do Movimento Negro defendem que ele é  82 % auto-aplicável, e apenas 12 artigos (18%) precisam de regulamentação, para que surta efeitos ali  preconizados. Vale registrar ainda que a Lei 10.639, de 20 de Janeiro  de 2003  obriga as escolas do país  a discutir e ensinar a história e a cultura da África e  dos afro-brasileiros. São iniciativas que temos a celebrar neste 13 de Maio de 2012, mas precisamos avançar muito mais.  À Luta ! 
Antecedentes Históricos -  Chegado dos Africanos  1) Salvador e Rio de Janeiro, os  maiores centros  importadores de escravos 
O fim do modo de produção escravista no mundo ocidental  resultou das transformações econômicas e sociais que se processaram  a partir da segunda metade do século XIX . Com a  crise do Segundo Reinado no Brasil, e a consequente derrocada do Regime Monárquico,  nasce a República em 15 de Novembro de 1889. Aqui, aescravidão durou  mais de três séculos, indo de 1550 até a  assinatura da Lei Áurea em 13 de Maio de 1888. Desde a colonização da costa africana no século XV, os portugueses já haviam redescoberto o trabalho escravo que desaparecera da Europa na Idade Média, mas que continuava a existir em sociedades africanas. Os portugueses controlavam  uma rede de comércio utilizando-se de escravos negros nas plantações de cana-de-açúcar em suas ilhas do Atlântico, como  Açores e Madeira, sem qualquer objeção. Para o historiador  Boris Fausto, estima-se que entre 1550 e 1855 entraram pelos portos brasileiros quatro milhões de escravos, na sua grande maioria jovens do sexo masculino. Outros historiadores apontam números que variam entre 8 e 13 milhões, sendo que Salvador e Rio de Janeiro foram os maiores  centros importadores de escravos.
2) O movimento abolicionista de 1870:  a  imigração uropéia e o trabalho assalariado
Desde o período colonial  os escravos reagiram e lutaram contra a dominação dos brancos, por meio de  recusas  ao trabalho,  rebeliões,  fugas e formação de quilombos. Lembremos o herói negro Zumbi dos Palmares no período colonial e os movimentos antiescravistas apoiados pelos cafeicultores com problema de escassez de mão-de-obra que se espalharam pelo país no período imperial. A solução foi  substituir os escravos pelo trabalho livre dos imigrantes europeus,  apoiando a adoção da política oficial de incentivo à imigração européia,  fazendo  as primeiras experiências de introdução do trabalho assalariado nas lavouras do café, valendo-se do sistema de parcerias, em que os lucros da produção eram divididos entre  colonos e  proprietários. O movimento abolicionista surge em meados de 1870, a partir de ações individuais promovidas por ativistas da causa, que incentivavam as fugas e rebeliões de escravos.  Em 1879, um grupo de parlamentares lança oficialmente a campanha pela abolição da escravatura, em  resposta à crescente onda de agitações e manifestações sociais pelo fim da escravidão, uma forma desumana de exploração do trabalho. A luta continua ! Zumbi vive, viva Zumbi ! 
Fonte:http://serravallenaafricadosul.blogspot.com.br/2011/05/13-de-maio-d...

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